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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento urbano - aplicação da lei no tempo (regime do arrendamento urbano) - resolução do contrato - estrutura do prédio (alteração) - alteração substancial Boletim do Ministério da Ivstiça, europress, Ldª, n.º 463, p.571-586 23cm Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Janeiro de 1997, Processo n.º 142/96 - 1.ª Secção do Supremo Trubunal de Justiça Direito Civil |