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Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Tribunal Pleno - oposição de acórdãos - novo recurso para o Tribunal Pleno - inadmissibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458 23cm, p.17-25 23cm Julho de 1996. Jurisprudência. Assento de 22 de Novembro de 1995, Processo n.º 85321 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |