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Supremo Tribunal Administrativo Recurso hierárquico necessário - constitucionalidade - competência dos directores-gerais - competência própria, mas não exclusiva Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.88-102 23cm Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Novembro de 1994, Recurso n.º 34709 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |