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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto de notificação na vigência do artigo 30.º da lei de processo nos tribunais administrativos - «nota de abonos e descontos» ou «recibo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 841, p.158-167 23cm
(..) de vencimento» - sua omissão quanto à autoria do acto a que respeita - inoponibilidade deste para efeitos de impugnação - acto meramente confirmatico. Dezembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1998, Recurso n.º 32717 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo