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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal - questão nova - fraude na obtenção de subsídio - justificação do subsídio concedido - burla
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.613-625 23cm
Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 1994, Processo n.º 43402 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal