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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de adesão - cartão multibanco - cláusulas contratuais gerais - princípio da liberdade contratual - normas imperativas - depósito (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.371-377 23cm (..) bancário - contrato de mútuo - propriedade da coisa - obrigação de restituir - risco - ónus da prova. Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Junho de 1995, Processo n.º 86945 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |