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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Desalfandegação de mercadorias - sistema de caução global - reserva relativa da competência legislativa da assembleia da república - princípios da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Eropam, Ldª, n.º 479, p.108-116 23cm
(..) igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da legalidade fiscal. Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 504/98, de 2 de Julho de 1998, Processo n.º 649/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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