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Analítico de Periódico
Costa, José Manuel M. Cardoso
Sobre o princípio da legalidade das «taxas» (e das «demais contribuições financeiras»)
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano. No Centenário do Seu Nascimento. Volume I, Coimbra Editora, Ldª, 1807, p.789-807 25cm
Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Novembro de 2006
Direito Constitucional; Direito Fiscal