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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo administrativo - contagem do prazo para a apresentação das alegações de recurso - objecto (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.74-81 23cm
(..) idóneo do recurso de constitucionalidade - suscitação da inconstitucionalidade de decisões ou procedimentos judiciais - princípios da confiança e do estado de direito - direito de acesso aos tribunais e á tutela judicial. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 20/96, de 16 de Janeiro de 1996, Processo n.º 36/94 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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