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Supremo Tribunal Administrativo Prazo de recurso contencioso. Inexistência jurídica. Usurpação do poder Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.271-277 23cm Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 26507 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |