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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de emissão de cheque sem provisão - condição objectiva de punibilidade e dolo - aplicação das leis no tempo - crime de burla, dolo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.280-286 23cm
(..) específico - declaração aposta no cheque, falsificação - absolvicão do crime, condenação em indemnização e juros. Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Novembro de 1993, Processo n.º 45328 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal