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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Revisão de sentença - crime de emissão de cheque sem provisão - cheque pré-datado - descriminalização do artigo 11.º, n.º 3 do decreto-lei n.º 454/91, de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 475, p.59-65 23cm
(..) 28 de Dezembro, na redação do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro. Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Abril de 1998, Processo n.º 255/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal