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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - interesse jurídico relevante - revogação das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.83-95 23cm
(..) normas impugnadas - alienação de bens do estado em empresas de comunicação social. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 428/91, de 13 de Novembro de 1991, Processo n.º 187/86 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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