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Supremo Tribunal Administrativo Recurso contencioso - objecto - recurso contencioso de acto decisório de recurso hierárquico necessário Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.297-302 23cm Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Dezembro de 1995, Recurso n.º 28774 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |