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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso em processo penal - interposição - prazo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.233-235 23cm
Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Abril de 1999, Processo n.º 287/99
Direito Penal