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Analítico de Periódico
Castro, Catarina Sarmento
Organização e competência dos tribunais administrativos
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, STVDIA IVRIDICA 86. Colloquia - 15, p.29-79 23cm
N.º Inventário 976. Separata de A reforma da justiça administrativa
Direito Administrativo
I - Introdução
II - Os tribunais administrativos e fiscais
III - Os tribunais administrativos e respectivas competências antes da reforma de 2002: 1. Do século XIX ao 25 de Abril de 1974
2. De 1974 à reforma de 1984/1985
3. Os tribunais administrativos, da reforma de 1984/1985 até à reforma de 2002
4. Estado das competências dos tribunais administrativos, antes da reforma de 2002
IV - Algumas conclusões do Relatório do Projecto de Investigação sobre a Justiça Administrativa em Portugal (1974-1999)
V - A actual organização dos tribuanis Administrativos: 1. Os tribunais administrativos de círculo
2. Os Tribunais Centrais Administrativos
3. O Supremo Tribunal Administrativo
4. Os tribunais arbitrais
VI - A actual repartição de competências dos tribunais administrativos: 1. Supremo Tribunal Administrativo
2. Tribunais Centrais Administrativos
3. Tribunais Administrativos de Círculo
4. A questão das alçadas, e a sua importância para efeitos de recurso jurisdicional
5. Outras questões acerca da competência dos tribunais administrativos para conhecer dos recursos jurisdicionais
6. Alguns mecanismos de agilização processual relevantes para as competências dos tribunais administrativos
VII - Conclusões