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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Decreto-lei n.º 225/94, de 5 de Setembro - oposição à execução fiscal - dispensa de custas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.264-270 23cm
Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Abril de 1996, Processo n.º 19805 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal