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Supremo Tribunal de Justiça Letra - execução - competência internacional - convenção sobre o lugar de cumprimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.176-179 23cm Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Dezembro de 1993, Processo n.º 84622 do Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal dos Conflitos Direito Comercial |