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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso de acórdão da relação em processo correcional - direito ao recurso - direito à tutela jurisdicional - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.173-190 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 132/92, de 2 de Abril de 1992, Processo n.º 583/88 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional