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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras - aplicação da lei no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.432-433 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Junho de 1993, Processo n.º 15794 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal