Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Bonina, Inês
Descriminalização do consumo de estupefacientes - detenção de quantidade superior a dez doses diárias
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 89, Janeiro-Março 2002, Ano 23, p.185-188 22cm
Despacho proferido no proc. n.º 263/01 do DIAP de Lisboa


Direito Penal