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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Prazo de interposição do recurso. Tolerância de ponto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.194-196 23cm
Jurisprudência. Acórdão n.º 616/89, de 28 de Dezembro de 1989, Processo n.º 420/89 - 2.ª Secção (Plenário). Janeiro de 1990
Direito Constitucional