Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Acção para o reconhecimento de direito - ilegitimidade passiva - sanação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.152-156 23cm
Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Abril de 1998, Recurso n.º 42627 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo