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Supremo Tribunal Administrativo Acção para o reconhecimento de direito - ilegitimidade passiva - sanação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.152-156 23cm Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Abril de 1998, Recurso n.º 42627 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |