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Supremo Tribunal Administrativo IVA - direito transitório - impugnação judicial - cobrança eventual convertida em cobrança virtual - contagem do prazo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.265-269 23cm Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1996, Processo n.º 20500 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |