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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - medidas de coacção aplicáveis ao arguido - suspensão do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.145-156 23cm
(..) exercício da função pública - Presidente da câmara - reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República - estatuto dos titulares de cargos políticos electivos. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 41/2000, de 26 de Janeiro de 2000, Processo n.º 481/97 - 2.ª Secção
Direito Constitucional