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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal militar - crime essencialmente militar - homicídio culposo cometido por militar em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.107-117 23cm
(..) acto de serviço, em tempo de paz, causado por desrespeito de normas de direito estradal - competência dos Tribunais Militares. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 679/94, de 21 de Dezembro de 1994, Processo n.º 285/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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