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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Impugnação judicial - regularização da dívida fiscal - amnistia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.167-170 23cm
Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Janeiro de 1995, Processo n.º 17903 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal