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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas - inelegibilidades - funcionários dos órgãos representativos das freguesias ou dos municípios - comissão de serviço
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.19-30 23cm
Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 700/97, de 26 de Novembro de 1997, Processo n.º 607/97 da 2.ª Secção do Plenário do Tribunal Constitucional
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