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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - contencioso tributário - garantia do recurso contencioso - actos administrativos definitivos e executórios - actos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.258-266 23cm
(..) lesivos de direitos ou interesses - legalmente protegidos - fixação de valores patrimoniais - recurso hierárquico necessário. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 159/96, de 7 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 41/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional