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Supremo Tribunal Administrativo Recursos contenciosos de anulação e recursos contenciosos de declaração de nulidade ou inexistência - pressupostos processuais - legitimidade e (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.185-190 23cm (..) interesse em agir ou interesse processual - perda, durante o processo, destes pressupostos - rejeição do recurso. Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de dezembro de 1992, Recurso n.º 26200 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |