10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 24/04/02 (Recurso n.º 41891)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 17, Junho 2002, (Ano IX), p.137-163, 22,5cm
Plano director municipal (PDM). Ratificação do PDM de Almada. Dever de audiência. Nulidade enunciada no art. 133.º n.º2, al. b) do CPA. Regulamento. Hierarquia das fontes. Ordenamento do território. Princípio da boa fé. Arsenal do Alfeite
Direito Administrativo