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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da assembleia da república - regime geral do ilícito de mera ordenação social - limites das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.141-144 23cm
(..) coimas - Regulamento Geral de Edificações Urbanas - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - recurso obrigatório do Ministério Público - confirmação da decisão. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 126/92, de 1 de Abril de 1992, Processo n.º 33/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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