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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acesso aos tribunais. Direito de recurso. Princípio do duplo grau de jurisdição. Alçadas - Princípio da igualdade. Princípio do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.77-89 23cm
(..) estado de direito democrático. Reenvio prejudicial para o tribunal de justiça das comunidades europeias. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Objecto do recurso - Questão Nova. Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdãp n.º 163/90, de 23 de Maio de 1990, Processo n.º 154/89 - 2.ª Secção
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