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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso extraordinário - fixação de jurisprudência - recurso de decisão proferida contra jurisprudência obrigatória - decisão da 1.ª Instância - despacho (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.434-436 23cm
(..) do juiz singular - inadmissibilidade de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça. Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 1996, Processo n.º 697/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal