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Supremo Tribunal de Justiça Competência - o pedido de indemnização civil emergente da prática do crime imputado aos arguidos - o tribunal (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.380-388 23cm (..) criminal - matéria laboral e matéria criminal. Janeiro de 2000. jurisprudência. Acórdão de 21 de Dezembro de 1999, Processo n.º 940/99 Direito do Trabalho |