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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas - contencioso de apresentação de candidaturas - irregularidades supriveis - prazos de suprimento das irregularidades
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.109-115 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 723/93, de 17 de Novembro de 1993, Processo n.º 643/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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