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Supremo Tribunal de Justiça Filiação: posse de estado - presunção de paternidade: ónus da prova - prazo para a acção Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.284-293 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1999, Processo n.º 702/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |