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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito fiscal - contribuição industrial - caducidade de liquidação adicional - notificação tempestiva do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.229-237 23cm
(..) acto de liquidação - princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1011/96, de 8 de Outubro de 1996, Processo n.º 877/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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