Biblioteca TCN


14A
Analítico de Periódico



Silva, Isabel Marques
Compensação inconstitucional por iniciativa da administração fiscal
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Editorial Almedina, SA, n.º 2, Ano 1, Junho 2008, p.249-254 24cm
Jurisprudência. Acórdão da 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo n.º 0133/08, em 23-04-2008, pelo Relator: Miranda de Pacheco


Direito Fiscal