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Ferreira, João Pateira Empresas públicas, parcerias público-privadas e os poderes de fiscalização prévia do Tribunal de Contas Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 1, Ano 3, Primavera, p.321-349 23cm Jurisprudência. Comentário ao acórdão do tribunal de contas n.º 160/09, de 2 de Novembro de 2009, Processo n.º 1787/08, 1.ª Secção/Subsecção (Estradas de Portugal, S.A. / Aenor Douro - Estradas do Douro interior, S.A.) Direito Administrativo |