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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acção de condenação - estado - Ministério Público - contestação - prorrogação de prazo - convenção europeia dos direitos do homem - princípio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.176-194 23cm
(..) da igualdade de armas - impugnação especificada - armada - militar - situação de reserva - mudança de situação - data - notificação - subsídio de férias - subsídio de Natal - sibsídio do 14.º mês - descontos - custas - isenção - juros de mora - tribunal de recurso. Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Outubro de 1995, Recurso n.º 35434 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo