13
Analítico de Periódico
Moncada, Luís Cabral
Modelos alternativos de justiça; a arbitragem no direito administrativo
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 142.º, 2010, III, p.481-495 23cm
Direito Administrativo
1. Introdução e aspectos principais
2. Os meios não jurisdicionais de composição de conflitos
3. O caso particular dos centros de arbitragem
4. Os limites constitucionais e legislativos da competência dos tribunais arbitrais
5. A arbitragem no direito administrativo; os contratos administrativos
6. A competência arbitral quanto aos actos administrativos
7. O regime jurídico da arbitragem
8. A questão dos tribunais arbitrais necessários
9. A arbitragem internacional
10. Conclusões