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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito de iniciativa económica privada. Princípio da liberdade contratual. Contrato de trabalho. Segurança no emprego. Local de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.113-128 23cm
(..) trabalho. Transmissão de trabalhadores. Restrições dos direitos fundamentais. Viabilidade económica das empresas. Direito de Propriedade privada. Princípio da igualdade.
Direito Constitucional