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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Caducidade do direito do recurso - legitimidade do Ministério Público - justo impedimento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.712-715 23cm
Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 1994, Processo n.º 84892 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil