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Mesquita, Maria José Rangel A proposta de lei n.º 56/X em matéria de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas: notas (..) Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano. No centenário do seu nascimento. Volume II, Coimbra Editora, Ldª, p.233-258 25cm (..) breves à luz do ditreito da União Europeia. Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Novembro de 2006 Direito Comunitário |