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Supremo Tribunal de Justiça Divórcio litigioso - conversão - divórcio por mútuo consentimento - extinção da instância Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.248-252 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1999, Processo n.º 177/99 - 2.ª Secção Direito Civil |