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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal militar - crime de insubordinação - crime essencialmente militar - proporcionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.9-13 23cm
(..) da punição - princípios da igualdade, da proporcionalidade e da necessidade da pena. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 606/99, de 9 de Novembro de 1999, Processo n.º 627/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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