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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de dano agravado - janela de prisão - coisa não destinada à utilidade pública
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.315-318 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45743 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal