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Analítico de Periódico
Ministério Público
Condução sob efeito do álcool - taxa de álcool no sangue igual ou suoperior a 1,2g/l - entrada em vigor do novo código da estrada - revisão (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.43-56 23cm
(..) do código penal - descriminalização. Novembro de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 47850 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal