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Supremo Tribunal de Justiça Fiança - obrigações futuras - objecto indeterminável - nulidade do negócio jurídico Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.281-296 23cm Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Junho de 1996, Processo n.º 17/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |